Direito Tributário
13 de fevereiro de 2020
Por meio da Lei Complementar Estadual n° 416, publicada em 28 de novembro de 2019, o Governo de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), que promove, até 31/03/2020, a redução da alíquota do Imposto incidente sobre Doações e traz outros benefícios. Por ser um imposto […]